Plataforma: SANTOS E SANTOS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 35.147.435/0001-48, com sede em Rua Pioneiro Adolfo Purpur, nº 337, Jardim Imperial, Casa Sobrado A, CEP 87023-155.
Pelo presente instrumento, o(a) USUÁRIO(A), ao realizar seu cadastro e utilizar a plataforma, declara que leu, compreendeu e concorda com as condições abaixo:
1. Objeto
O presente Termo estabelece as condições de utilização da plataforma, bem como define os direitos e deveres do(a) usuário(a) em relação ao uso dos dados disponibilizados por clientes cadastrados no aplicativo.
2. Ausência de vínculo empregatício
O(A) usuário(a) declara estar ciente de que:
a) A utilização da plataforma não cria vínculo empregatício, societário, de representação, parceria comercial exclusiva ou qualquer outra relação de emprego entre o(a) usuário(a), o clientes e a plataforma, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT;
b) O(A) usuário(a) exerce suas atividades de forma autônoma, sendo responsável por sua organização, horários, meios de execução, tributos, contribuições previdenciárias e demais obrigações legais;
c) A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica para aproximar usuários e clientes, não assumindo a condição de empregadora, assim como, os clientes (empresas) que solicitam os serviços dos usuários;
d) Atua por sua conta e risco;
e) Utiliza equipamentos próprios, salvo previsão contratual diversa;
f) Assume integral responsabilidade civil, administrative e fiscal decorrente de sua atuação.
3. Uso dos dados dos clientes
O(A) usuário(a) compromete-se a utilizar os dados dos clientes disponibilizados pela plataforma exclusivamente para atender às solicitações realizadas por meio do aplicativo.
É expressamente proibido:
- utilizar os dados para fins particulares ou comerciais alheios ao serviço contratado;
- compartilhar, vender, copiar, reproduzir ou divulgar dados dos clientes a terceiros;
- realizar contatos não autorizados, campanhas de marketing ou prospecção utilizando informações obtidas por meio da plataforma;
- armazenar os dados por período superior ao necessário para a execução do serviço;
- utilizar os dados em desacordo com a legislação vigente.
4. Confidencialidade
Todas as informações disponibilizadas pela plataforma e pelos clientes são confidenciais. O(A) usuário(a) compromete-se a adotar medidas de segurança para impedir acesso, divulgação ou utilização indevida dessas informações.
5. Proteção de dados
O(A) usuário(a) declara conhecer e cumprir a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, utilizando as informações dos clientes apenas para a finalidade autorizada. Qualquer tratamento de dados fora das finalidades previstas neste Termo será de exclusiva responsabilidade do(a) usuário(a).
6. Responsabilidade
O descumprimento deste Termo poderá resultar, conforme a gravidade da infração:
- suspensão ou cancelamento do cadastro;
- bloqueio de acesso à plataforma;
- responsabilização civil, administrativa e, quando cabível, criminal;
- obrigação de indenizar eventuais prejuízos causados à plataforma ou aos clientes.
7. Aceite eletrônico
Ao clicar em "Li e Aceito", o(a) usuário(a) declara que:
- leu integralmente este Termo;
- compreendeu todas as suas cláusulas;
- concorda com suas condições;
- reconhece a validade do aceite eletrônico para todos os efeitos legais.
8. Disposições finais
Este Termo poderá ser atualizado periodicamente para adequação às normas legais, melhorias operacionais e alterações nos serviços oferecidos pela plataforma. As versões atualizadas serão disponibilizadas no aplicativo.
Ao continuar utilizando a plataforma, o(a) usuário(a) manifesta sua concordância com a versão vigente deste Termo.
